Navegação Trabalhos Acadêmicos por autor "Pereira, Sheila Dalfior"
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EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA E O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA: UMA VISÃO CRÍTICA
Pereira, Sheila Dalfior (2016-12-01)A importância desta pesquisa está no fato de se repensar se realmente é proporcional e razoável, bem como constitucional a execução antecipada da pena conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal. No decorrer da presente ...