ListarTrabalhos Acadêmicos por tema "Prisão preventiva. Liberdade. Presunção de inocência. Inconstitucionalidade."
Mostrando ítems 1-1 de 1
-
MEDIDA CAUTELAR PENAL: (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA
(2013-07-01)A prisão preventiva é uma espécie de medida cautelar aplicada no Processo Penal com objetivo de proteger o resultado útil do provimento jurisdicional, tendo previsão expressa no Código de Processo Penal, sobretudo no artigo ...