Browsing Trabalhos Acadêmicos by Subject "Recursos Hídricos. Meio Ambiente. Ministério Público. Preservação. Proteção"
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O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E A EFETIVA APLICAÇÃO DOS MECANISMOS EXTRAJUDICIAIS EM DEFESA AOS RECURSOS HÍDRICOS
(2015-12-01)O presente trabalho visa o estudo dos mecanismos extrajudiciais que dispõe o Ministério Público do Estado do Espírito Santo em defesa aos Recursos Hídricos, valendo-se das legislações existentes para a efetivação dos ...