Browsing Trabalhos Acadêmicos by Subject "Punibilidade. Extinção da Punibilidade. Prescrição. Pena. Direito penal"
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PUNIBILIDADE E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
(2019-07-01)O presente trabalho de conclusão de curso tem como finalidade contribuir para a compreensão do instituto da prescrição penal como gerador de impunidade na sociedade a fim de buscar maior efetivação na aplicação do ...