Browsing Trabalhos Acadêmicos by Subject "Direitos Sociais, Implementação, Mínimo Existencial, Reserva do Possível."
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DIREITOS SOCIAIS NA ERA DA PEC 55: POSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO E LIMITABILIDADE
(2016-12-01)O objetivo do presente trabalho é, a partir da teorização dos direitos sociais no núcleo constitucional, como integrantes dos direitos dos direitos fundamentais, demonstrar que podem e devem ser implementados pelos ...