Browsing Trabalhos Acadêmicos by Subject "Direito Civil. Regime de Bens. Casamento. Inconstitucionalidade. Setenta anos."
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INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇAO DE ESCOLHA DE REGIME DE CASAMENTO APÓS OS 70 ANOS
(2019-07-01)O presente trabalho monográfico tem como objetivo tratar a origem e primeiras leis que estabeleciam regimes de bens e suas variações, que são, regime de comunhão total, comunhão parcial, separação total de bens ...