Browsing Trabalhos Acadêmicos by Subject "Criança. Adolescente. Maioridade Penal. Medidas Socioeducativas. Políticas Eficientes"
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REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: RETROCESSO.
(2015-12-01)O presente trabalho acadêmico tem como escopo primordial demonstrar os aspectos jurídicos e sociais relacionados à redução da maioridade penal no país, enumerando inicialmente as fases da evolução da imputabilidade penal ...