Browsing by Subject "transação penal, juizado especial criminal, direito processual penal."
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TRANSAÇÃO PENAL NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, LEI N. 9.099/95.
(2020-12-01)Abordar-se-á na presente pesquisa, o instituto jurídico da transação penal, como um meio alternativo de dirimir as lides que envolvem infrações de menor potencial ofensivo, por meio do Direito Processual Penal, com a ...