Browsing by Subject "requisitos de admissibilidade; Emenda Constitucional nº 45; repercussão geral."
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REPERCUSSÃO GERAL: UM REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL
(2019-07-01)A Repercussão Geral foi introduzida no ordenamento jurídico através da Emenda Constitucional nº 45/2004, que inseriu o parágrafo terceiro ao art. 102 da Constituição da República Federativa do Brasil, passando a exigir ...