Browsing by Subject "Organizações Criminosas, Combate, Proteção, Direitos Fundamentais"
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CRIMINALIDADE ORGANIZADA: MECANISMOS LEGAIS DE COMBATE
(2016-12-01)Diversos O objetivo deste trabalho é verificar comoa Lei 12.850/2013, realiza a missão constitucional penal de combater as organizações criminosas e quais as ferramentas para tanto. Assim, verifica-se que, embora a ...