Browsing by Subject "Mandado de injunção. Omissão legislativa. Remédio Constitucional. Constituição Federal. Poder Judiciário"

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    • DO MANDADO DE INJUNÇÃO 

      Dos Santos, Juliana Lacerda (2016-12-01)
      A pesquisa analisará o mandado de injunção, instituto trazido pela Constituição Federal de 1988. O mandado de injunção é instrumento processual que tenciona fiscalizar e corrigir, de forma concreta, as falhas e omissões ...