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    • DESIGUALDADES NO DIREITO AO AUXÍLIO RECLUSÃO 

      Calezani, Janaína Tonon (2016-12-01)
      O objetivo do presente trabalho é abordar a injusta distinção feita aos dependentes dos presos quanto ao requisito de baixa renda, para ter direito ao auxílio reclusão. O auxílio-reclusão encontra assento na Constituição ...