Navegação por assunto "Lei Maria da Penha; medida protetiva de urgência; violência de gênero."
Itens para a visualização no momento 1-1 of 1
-
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13827/2019
(2019-07-01)O presente trabalho apresenta uma análise sobre o aspecto histórico da Lei 11.340, a Lei Maria da Penha, com o objetivo de entender as razões e objetivos que influenciaram na promulgação da mesma e ainda uma reflexão ...