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dc.contributor.authorNetto, Ronaldo Neves Esteves
dc.date.accessioned2021-06-23T17:34:17Z
dc.date.available2021-06-23T17:34:17Z
dc.date.issued2018-07-01
dc.identifier.urihttps://repositorio.ivc.br/handle/123456789/602
dc.description.abstractO estado tem o direito de punir o indivíduo sempre que este transgrida uma norma penal, cometendo, assim, um delito. Entretanto, tal direito não pode ser exercido sem limites. Um dos limites é o decurso do tempo. Neste contexto é que exsurge o instituto da prescrição. A prescrição é a perda do direito de punir do Estado, em razão do não exercício em determinado lapso de tempo, o que configura a falta de interesse do Estado na repressão do crime, tendo em vista o decurso do tempo e porque o infrator não reincidiu.pt_BR
dc.titleASPECTOS RELEVANTES DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL E OS BENEFÍCIOS QUE ENSEJAM A SUA APLICAÇÃOpt_BR
dc.typeWorking Paperpt_BR


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