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dc.contributor.authorDe Aguiar, Marcos Daniel
dc.date.accessioned2021-06-20T14:02:01Z
dc.date.available2021-06-20T14:02:01Z
dc.date.issued2013-07-01
dc.identifier.urihttps://repositorio.ivc.br/handle/123456789/464
dc.description.abstractEste trabalho tem como escopo abordar legalidade e constitucionalidade da ampliação do rol de possibilidades em que se faz possível o manejo da Ação Anulatória, de forma a considerar possível nas mesmas hipóteses trazidas no rol referente à Ação Rescisória, e seu fundamento analisado sob a ótica da Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada, buscando expor de forma racional e lógica os fundamentos que sustentam a não convalidação dos atos processuais viciados pelo decurso do tempo, e a relativização da coisa julgada.pt_BR
dc.subjectCoisa julgada. Relativização. Ação Anulatória. Teoria da Árvore dos Frutos Envenenados.pt_BR
dc.titleRELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL E SUA LEGALIDADE FRENTE À RECEPÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988pt_BR
dc.typeWorking Paperpt_BR


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