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REPERCUSSÃO GERAL: UM NOVO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL
(2016-12-01)
A Repercussão Geral foi introduzida no ordenamento jurídico através da Emenda
Constitucional nº 45/2004, que inseriu o parágrafo terceiro ao art. 102 da
Constituição da República Federativa do Brasil, passando a exigir ...