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dc.contributor.authorMonteiro, Cely Regina Oliveira
dc.date.accessioned2021-06-09T15:43:10Z
dc.date.available2021-06-09T15:43:10Z
dc.date.issued2020-12-01
dc.identifier.urihttps://repositorio.ivc.br/handle/123456789/291
dc.description.abstractA presente pesquisa tem por escopo o estudo da Lei nº 11.340/06, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha. Assim, esta monografia tem como objetivo geral avaliar o contexto de criação da referida lei, bem como promover uma análise acerca de seu conteúdo, em especial as formas de violência contra a mulher e as medidas de segurança previstas. Para tanto, foi utilizado como método de pesquisa a revisão bibliográfica e a análise documental. Inicialmente, será relatado o contexto histórico do movimento de valorização da mulher e a história por trás da lei. Na sequência, abordam-se as formas de violência doméstica contra a mulher no âmbito familiar e doméstico. Por fim, abordam-se os mecanismos de proteção previstos na Lei Maria da Penha.pt_BR
dc.subjectMaria da Penha. Lei nº 11.340/06. Medidas Protetivas. Mulher. Violência Doméstica.pt_BR
dc.titleLEI MARIA DA PENHA:UM ESTUDO ACERCA DOS MECANISMOS PARA COIBIR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHERpt_BR
dc.typeWorking Paperpt_BR


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