https://repositorio.ivc.br/handle/123456789/11 Sun, 10 May 2026 12:41:03 GMT 2026-05-10T12:41:03Z https://repositorio.ivc.br/handle/123456789/607 LEI MARIA DA PENHA E AS MEDIDAS PROTETIVAS Júnior, Willanson Pereira Dos Santos O escopo do presente trabalho está associado a aplicação da lei nº 11.340/2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha no caso concreto, objetivando analisar sua aplicabilidade, bem como esta vem sendo efetivada nas demandas que chegam diariamente ao conhecimento do poder judiciário. A violência doméstica pode ser subdivida em várias outras, tais como a psicológica, de gênero, física, sexual, patrimonial e moral. A restrição da violência somente com a física é retardada. O deferimento de medidas protetivas e decretação da prisão preventiva no caso de descumprimento desta, visitas tranquilizadoras realizadas sob a responsabilidade da Polícia Militar, acompanhamento psicológico junto aos Centros de Referencias e Assistência Social do Município, tais possibilidades são alguns dos mecanismos adotados pela lei, no intuito de resguardar a integridade física e psicológica da vítima tanto na fase inquisitória, quanto no deslinde da ação penal que futuramente ocorrerá em face do agressor. Nesse sentido, o presente trabalho esmiuçou, de forma clara, todo o contexto histórico da violência doméstica e familiar contra a mulher, além da proteção penal ante a este cenário, e a aplicabilidade da referida lei e das medidas protetivas. Sun, 01 Jul 2018 00:00:00 GMT https://repositorio.ivc.br/handle/123456789/607 2018-07-01T00:00:00Z https://repositorio.ivc.br/handle/123456789/606 ATIVISMO JUDICIAL: O PROTAGONISMO DO JUDICIÁRIO BRASILEIRO Gonçalves, Walisson Júnior Almeida Busca-se por meio desta pesquisa analisar o fenômeno do ativismo judicial, especialmente, no âmbito do Poder Judiciário, por meio de textos de importantes autores, fazendo, assim, uso de um método dedutivo e descritivo de pesquisa. Preliminarmente, serão analisadas as formas de organização do Estado e a contribuição de cada período para o direito atual, logo após a separação de Poderes Estatais com todas as suas minúcias. De igual modo, serão apresentados aspectos relevantes sobre as ações e o controle de constitucionalidade, considerando sua grande relevância para a efetivação dos direitos e garantias fundamentais. Na sequência, é apresentado um estudo mais aprofundado sobre o tema ativismo, com sua origem, definição e reflexo na sociedade. Sun, 01 Jul 2018 00:00:00 GMT https://repositorio.ivc.br/handle/123456789/606 2018-07-01T00:00:00Z https://repositorio.ivc.br/handle/123456789/605 A NATUREZA JURÍDICA DO FEMINICÍDIO E A PROTEÇÃO PENAL DA MULHER Costa, Waleska Aparecida Da Silva Diversos são os fatores que produzem a violência doméstica, sendo os sociais os mais contundentes. Assim, embora os casos mais comuns de violência contra a mulher sejam no ambiente da moradia do casal ou das pessoas envolvidas, não é uma questão imprescindível para caracterizar o âmbito de atuação da lei. É fundamental entender a natureza do feminicídio, saber a que família jurídica ele pertence, de modo que, a partir, daí se terá melhor ideia dos seus reflexos. O feminicídio é uma espécie de homicídio que tem por especificidade ser cometido contra mulher em situação relacionada ao sexo feminino. Daí, além de ter como vítima mulher, há necessidade do nexo das razões do sexo feminino, ou seja, um crime cometido por menosprezo, discriminação da condição da mulher. Inicialmente então o feminicídio é da competência do tribunal do júri, conforme expressa previsão constitucional e do Código de Processo Penal. O feminicídio é instituto penal que visa aparelhar o sistema criminal para melhor proteger a mulher, dada a grande incidência de crimes letais que pessoas de tal gênero vêm sofrendo no Brasil. Entretanto, aprove ao legislador escolher estrategicamente o feminicídio como circunstância qualificadora, fazendo com que se modifique os limites da pena, do homicídio simples que é de 6 a 20 anos de reclusão, para os limites de 12 a 30 anos de pena privativa de liberdade. Daí, foi então criada a Lei 8.072/1990 que versa sobre os crimes hediondos em seu artigo 1º, alocando em 2015 a figura do feminicídio. Ser hediondo implica na possibilidade de maior tempo para progredir de regime, na impossibilidade de fiança, graça e anistia, dentre outras importante consequências que o fazem ser considerada infração de altíssima gravidade. Logo, dentro da esfera penal, o feminicídio representa a tentativa máxima do aparelho criminal para tentar inibir conduta tão nefasta a dignidade e a vida da mulher brasileira. Sun, 01 Jul 2018 00:00:00 GMT https://repositorio.ivc.br/handle/123456789/605 2018-07-01T00:00:00Z https://repositorio.ivc.br/handle/123456789/604 REDUÇÃO DA IMPUTABILIDADE PENAL Ribeiro, Vinicius Pestana A presente monografia tem o fito de trazer clareza de uma forma bem simples à inconstitucionalidade em diminuir a imputabilidade penal no Brasil através da Carta Magna 1988, pois a mesma possui um revestimento de proteção, também conhecida como Clausula Pétrea. Ainda apresenta seguimentos comprovando a baixa proporção de condutas ilícitas cometidas por menores de 18 anos de idade, e também aponta como remédio para a criminalidade uma base familiar solida como também a presença do Estado através de programas sociais e educacionais, por fim será observado que os menores infratores atualmente são punidos por seus delitos através do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sun, 01 Jul 2018 00:00:00 GMT https://repositorio.ivc.br/handle/123456789/604 2018-07-01T00:00:00Z