• A DISPENSA COLETIVA: A Inconstitucionalidade do Artigo 477-A da CLT. 

      Costa, Geane Lima Arthur (2018-07-01)
      O presente estudo busca abordar a inclusão do artigo 477- A da Lei 13467/2017 a chamada “Reforma Trabalhista”, o que acarretou conflitos no nosso ordenamento jurídico, por afrontar a Carta Magna, princípios constitucionais ...