NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA: UM INSTRUMENTO DE ACESSO À JUSTIÇA PARA POPULAÇÃO POBRE

Abstract

GANEM, Marcos Cézar Magalhães. Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade Presidente Antônio Carlos, unidade de Teófilo Otoni, Minas Gerais: um instrumento de acesso à justiça para população pobre local de acordo com as normas do novo Código de Processo Civil brasileiro. 2017. Dissertação do Mestrado Profissional em Gestão Social, Educação e Desenvolvimento Regional. Faculdade Vale do Cricaré, São Mateus, Espirito Santo, 2017. Essa dissertação buscou analisar como o Núcleo de Prática Jurídica – NPJ, da Unipac - Universidade Presidente Antônio Carlos de Teófilo Otoni, Estado de Minas Gerais, faculta o acesso à justiça da população pobre dessa cidade, de forma judicial ou extrajudicial, em conformidade com as normas constantes no novo Código de Processo Civil brasileiro de 2015. Nesse sentido, a pesquisa analisou como o Núcleo de Prática Jurídica contribui para o acesso à justiça da população pobre. A partir desse objetivo geral, avançou-se para objetivos específicos, a saber, como os órgãos do NPJ pode contribuir para a inclusão social, promovendo o desenvolvimento econômico local a partir da solução satisfatória de demandas jurídicas. Nesse contexto, verificou-se como objetivos específicos a efetividade jurisdicional do Juizado de Conciliação, do Juizado de Mediação, do CEAF – Centro Especial de Atenção à Família, órgãos integrantes do NPJ, a relação de ações consensuais e litigiosas propostas pelo NPJ e sua instrumentalização como meio de acesso à justiça, e, por fim, quais benefícios reais e práticos o NPJ pode proporcionar à população economicamente pobre em conformidade com os resultados obtidos na pesquisa. A cidade de Teófilo Otoni possui grande parte de sua população como sendo de baixa renda e com dificuldades financeiras significativas para contratar advogados particulares, seja no âmbito do Poder Judiciário, seja nas diversas esferas do exercício regular dos direitos pessoais na vida cotidiana, inclusive, na esfera extrajudicial. Nesse contexto, emerge o Núcleo de Prática Jurídica da Universidade Presidente Antônio Carlos, como um centro de apoio à população pobre dessa região e alternativa viável para suprir a insuficiência do Estado que, através de sua Defensoria Pública deveria, por força da Constituição Federal de 1988, facultar a essas pessoas pobres o acesso à justiça. Assim, o NPJ converte-se em um núcleo de indispensável importância e apoio para a inclusão social. É imperioso salientar que o novo Código de Processo Civil brasileiro que entrou em vigor em 17 de março de 2016, criou novas normas específicas que visam favorecer e facilitar o acesso da população pobre à justiça, seja no plano judicial (processual) ou no plano extrajudicial (fase pré processual). Para isso, O Estado estimula a implantação de juizados de conciliação e mediação, geralmente conveniados com IES – Instituições de Ensino Superior, que possuem tanto infraestrutura física adequada à sua realização, quanto capital humano – professores e acadêmicos, capacitados a atender aos fins colimados pelo novo Código de Processo Civil. Nessa perspectiva, a Unipac firma diversos convênios com entidades públicas tais como o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a Polícia Civil, a Defensoria Pública, Justiça Federal, entre outros. Destina e emprega esforços para concretizar sua responsabilidade social no combate à exclusão social, de forma a contribuir para o acesso da população pobre ao pleno exercício do acesso à justiça por meio de seu Núcleo de Prática Jurídica.