| dc.description.abstract | Esta pesquisa tem por objetivo investigar como o processo de regularização fundiária
do bairro Nova Conquista contribuiu como instrumento de inclusão social de pessoas
de baixa renda. Por regularização fundiária entende-se um processo que visa legalizar
a permanência de moradores de áreas urbanas ocupadas irregularmente para fins de
moradia e acessoriamente promove melhorias no meio ambiente urbano e na
qualidade de vida da população. Pretende-se, então, demostrar que através da
evolução do direito de propriedade, e a partir da Constituição Federal de 1988,
posteriormente, o Estatuto da Cidade, foi instituindo a função social da propriedade
urbana. A construção desse aparato jurídico contribuiu para melhorar a gestão e o
planejamento urbanístico das cidades. Incluí-se, no texto, conceitos básicos e
necessários referentes ao direito de propriedade e à gestão urbana. A pesquisa é
norteada pelo questionamento: como a regularização fundiária urbana contribui como
instrumento de inclusão dos setores de baixa renda, no intuito de atender a demanda
por moradia, porém, respeitando a legislação vigente no que concerne a função
econômica e, principalmente, social da cidade? Nesse contexto, através de uma
pesquisa quanti-qualitativa, exploratória, que buscou em documentos sua fonte
principal para coleta de informações, com o estudo de caso realizado no bairro Nova
Conquista, regulamentado em 2016. Conclui-se que o processo de regularização
fundiária implementado pelo município, através da titularização e posse das moradias,
no bairro Nova Conquista, acabou por encerrar, para estes moradores, a luta pelo
espaço urbano. De tal modo que a regularização fundiária do bairro Nova Conquista
contribuiu de forma, significativa, como instrumento de inclusão social, no intuito de
atender a demanda por moradia e segurança jurídica da propriedade dos moradores. | pt_BR |
