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RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO AMBIENTAL: A FUNÇÃO DO ESTADO NA RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO
(2018-10-28)
O presente estudo aborda a responsabilidade Civil pelo Estado na recuperação
do meio ambiente ecologicamente equilibrado, seja pelo seu dever de fiscalizar
empreendimentos privados potencialmente poluidores, seja porque ...