REDUÇÃO DA IMPUTABILIDADE PENAL

Abstract

A presente monografia tem o fito de trazer clareza de uma forma bem simples à inconstitucionalidade em diminuir a imputabilidade penal no Brasil através da Carta Magna 1988, pois a mesma possui um revestimento de proteção, também conhecida como Clausula Pétrea. Ainda apresenta seguimentos comprovando a baixa proporção de condutas ilícitas cometidas por menores de 18 anos de idade, e também aponta como remédio para a criminalidade uma base familiar solida como também a presença do Estado através de programas sociais e educacionais, por fim será observado que os menores infratores atualmente são punidos por seus delitos através do Estatuto da Criança e do Adolescente.