A INEFICÁCIA DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO E A OMISSÃO DO ESTADO EM PROTEGER O CIDADÃO

Abstract

Muito se tem discutido acerca da origem da Lei 10.826/03 mais conhecida como Estatuto do Desarmamento, pois na época de 2003 a 2005 que ocorrerem as fortes campanhas de Desarmamento, o poder público transmitiu uma mensagem que o cidadão civil não tem capacidade suficiente para adquirir o porte de arma de fogo. Neste trabalho será analisado que outros países que não existe tantas restrições e nem burocracia pra adquirir o porte de armas existe menos criminalidade do que o Brasil que é proibido o uso para cidadão civil com exceção em casos restritos.