ASPECTOS RELEVANTES DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL E OS BENEFÍCIOS QUE ENSEJAM A SUA APLICAÇÃO

Abstract

O estado tem o direito de punir o indivíduo sempre que este transgrida uma norma penal, cometendo, assim, um delito. Entretanto, tal direito não pode ser exercido sem limites. Um dos limites é o decurso do tempo. Neste contexto é que exsurge o instituto da prescrição. A prescrição é a perda do direito de punir do Estado, em razão do não exercício em determinado lapso de tempo, o que configura a falta de interesse do Estado na repressão do crime, tendo em vista o decurso do tempo e porque o infrator não reincidiu.