APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM FACE  DO ARTIGO 28 DA LEI N. 11.343/2006

dc.contributor.author	Junior, Abraão Emanuel De Souza Gagno
dc.date.accessioned	2021-06-23T16:22:30Z
dc.date.available	2021-06-23T16:22:30Z
dc.date.issued	2018-07-01
dc.identifier.uri	https://repositorio.ivc.br/handle/123456789/575
dc.description.abstract	Tendo como foco tratar acerca da possibilidade da aplicação do princípio da insignificância no artigo 28 da Lei n. 11.343/2006, através do presente trabalho, será feita uma análise acerca do princípio ora mencionado, dos aspectos dispostos na nova Lei de Drogas e suas políticas de prevenção e combate ao uso de drogas ilícitas, bem como os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais acerca da temática.	pt_BR
dc.subject	Drogas ilícitas. Princípio da insignificância. Aplicabilidade.	pt_BR
dc.title	APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM FACE DO ARTIGO 28 DA LEI N. 11.343/2006	pt_BR
dc.type	Working Paper	pt_BR