dc.contributor.author | Junior, Abraão Emanuel De Souza Gagno | |
dc.date.accessioned | 2021-06-23T16:22:30Z | |
dc.date.available | 2021-06-23T16:22:30Z | |
dc.date.issued | 2018-07-01 | |
dc.identifier.uri | https://repositorio.ivc.br/handle/123456789/575 | |
dc.description.abstract | Tendo como foco tratar acerca da possibilidade da aplicação do princípio da
insignificância no artigo 28 da Lei n. 11.343/2006, através do presente trabalho, será
feita uma análise acerca do princípio ora mencionado, dos aspectos dispostos na
nova Lei de Drogas e suas políticas de prevenção e combate ao uso de drogas
ilícitas, bem como os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais acerca da
temática. | pt_BR |
dc.subject | Drogas ilícitas. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. | pt_BR |
dc.title | APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM FACE DO ARTIGO 28 DA LEI N. 11.343/2006 | pt_BR |
dc.type | Working Paper | pt_BR |