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dc.contributor.authorMartins, Ladiônia
dc.date.accessioned2021-06-22T21:17:45Z
dc.date.available2021-06-22T21:17:45Z
dc.date.issued2017-07-01
dc.identifier.urihttps://repositorio.ivc.br/handle/123456789/567
dc.description.abstractO presente trabalho se dispõe a analisar a (in)constitucionalidade da Lei Municipal 2.711/2014, do Município de Conceição da Barra-ES e a atuação do Poder Judiciário diante de um ato discricionário da Administração Pública previsto na Constituição Federal de 1988. A instigação para o desenvolvimento da presente pesquisa ocorreu com a prolação da decisão na Ação Civil Pública nº 00002152-55.2015.8.08.0015, na qual o Poder Judiciário determina a suspensão da aplicação da referida lei que versava sobre alteração ao Código Tributário Municipal, especificamente no que diz respeito às alíquotas de IPTU. Para tanto, será demonstrada a evolução da cobrança de tributos no Brasil, com ênfase no IPTU, bem como, os princípios que regem a tributação e sua aplicação no caso concreto, e a atuação no Município frente à decisão guerreada. Dessa forma, buscar-se-á investigar com a pesquisa, a intervenção dos poderes na busca da melhor aplicação do direito pátrio, em respeito aos direitos e deveres fundamentais.pt_BR
dc.subjectSeparação dos poderes, intervenção, princípios tributários, Imposto predial e territorial urbanopt_BR
dc.titleA (in)constitucionalidade da Lei Municipal 2.711/2014 e a intervenção do Poder Judiciário frente à execução dos atos discricionários da administração pública na aplicação da lei municipal.pt_BR
dc.typeWorking Paperpt_BR


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