A EQUIPARAÇÃO DE DIREITOS DO TRABALHADOR DOMÉSTICO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL 72/2013 E LEI COMPLEMENTAR 150/2015

Abstract

O presente estudo constitui-se por análise da situação juridica dos empregados domésticos. Nesse escopo, constatou-se que por muito tempo, a categoria passou por privações. Fruto de uma politica negadora destes direitos, aqui pretende-se analisar as conquistas históricas que elevam a categoria ao status atual. Neste contexto, cita as mudanças oriundas da recente aprovação no Congresso da Emenda Constitucional 72/2013. O teor da referida emenda abrange todos os empregados, que exercem função tipificada como serviços tidos como domésticos e que a partir de agora amplia os direitos trabalhistas das domésticas, babás, motoristas particulares, vigias, caseiros, jardineiros e cuidadores de idosos dentre outros. Dessa forma, o estudo se desenvolve com o objetivo de conhecer o essencial sobre a relação. Abordar-se-á sobre questionamentos acerca de direitos do empregado doméstico, ante a nova realidade posto a mesa com a aprovação da EC 72 e regulados pela Lei Complementar 150/2015.