UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA: A CONSTITUCIONALIDADE DE SEU RECONHECIMENTO JUDICIAL

Abstract

Esta pesquisa trata sobre as uniões estáveis entre casais homoafetivos e a sua consequente (in)constitucionalidade diante da ausência de legislação específica no ordenamento jurídico brasileiro que verse sobre o assunto. A relevância da temática está fundamentada na transmudação que a entidade familiar vem sofrendo do decorrer dos anos, perceptível, especialmente, no fato de se ver reconhecidos novos arranjos familiares, além daqueles constituídos pelo matrimônio.