“JURISPRUDÊNCIA: FERRAMENTA AUXILIAR DAS NORMAS JURIDICAS”

Abstract

Esta monografia aborda o papel da jurisprudência no Direito Penal e Processo Penal brasileiro, primeiramente sua contribuição a sedimentar as bases da área penal, posteriormente sua missão e forma de controle e uniformização que é feita através das súmulas. Finalizando este trabalho, é exposto, através de jurisprudência atual, sua função de interpretar, complementar, atualizar e amoldar a área penal às necessidades atuais, contribuindo para sua evolução.