ALGUNS ASPECTOS INCOSTITUCIONAIS DA LEI DE CRIMES  HEDIONDOS

dc.contributor.author	Matos, Flavio Soares
dc.date.accessioned	2021-06-21T18:27:11Z
dc.date.available	2021-06-21T18:27:11Z
dc.date.issued	2015-12-01
dc.identifier.uri	https://repositorio.ivc.br/handle/123456789/477
dc.description.abstract	Essa monografia se faz necessária tendo em vista que existem diversas dissonâncias na Lei de crimes hediondos, dentre elas, os tipos penais, as penas cominadas nos crimes, bem como se há de se observar a constitucionalidade da progressão de regime imposta pela Lei nº 11.464, de 2007. Não se verifica, na maioria dos crimes, uma redução nos índices após a edição da lei, o que por si só já indica a inconstitucionalidade da lei.	pt_BR
dc.subject	Crimes Hediondos- Lei n° 11.464/07 – Crimes	pt_BR
dc.title	ALGUNS ASPECTOS INCOSTITUCIONAIS DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS	pt_BR
dc.type	Working Paper	pt_BR