FGTS: SUA FUNÇÃO SOCIAL PARA O DESENVOLVIMENTO DO PAÍS

Abstract

O presente estudo pretende apresentar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, a sua criação, a formação de reserva de valores para o trabalhador, o que se torna uma espécie de poupança para ser usufruída após a demissão sem justa causa, na aposentadoria ou no caso de doença mais grave, bem como os benefícios sociais advindos das aplicações de seus recursos em saneamento e moradia. As diversas hipóteses de saques que os trabalhadores estão autorizados conforme Lei nº 8.036/90. Também traz a sua natureza jurídica a qual atualmente está em discussão, pois dependendo do ponto de vista ela pode ser previdenciária ou tributária, o que gera polêmica entre os doutrinadores. Ao final cita os conflitos quanto ao prazo de prescrição do não recolhimento do FGTS, bem como um recurso extraordinário que está em julgamento no STF, devido a uma aparente contradição entre a Constituição da República e a lei do FGTS.