ASPECTOS ESPECÍFICOS E RELEVANTES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

Abstract

A importância desta pesquisa reside no fato da necessidade da moralização a administração pública delimitando as metas, com intuito de que a Lei em tela atenda aos fins sociais a que ela se dirige e as exigências do bem comum. A Lei de Responsabilidade Fiscal teve como finalidade precípua moralizar a administração pública em nosso país, doravante se espera que a mesma passe a ser o código de conduta dos administradores públicos de todo o país, que passa a valer para os três Poderes (executivo, Legislativo e Judiciário), e nas três esferas de governo (federal, estadual e municipal). O propósito é de que ela mude a história da administração pública no Brasil. Através dela todos os governantes passarão a obedecer a normas e limites para administrar as finanças, prestando contas sobre quanto e como gastam os recursos da sociedade.