ASPECTOS IMPORTANTES SOBRE A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NO BRASIL

Abstract

O presente trabalho de pesquisa tem o objetivo apresentar a relevância da audiência de custódia para a sociedade brasileira. O advento da Resolução 213 pelo Conselho Nacional de Justiça no dia 15 de dezembro de 2015 regulamentou o dever de apresentação de toda pessoa presa em flagrante à autoridade judicial no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, com a finalidade de que o Magistrado decida sobre a necessidade ou não da prisão provisória após ouvir o preso, o Ministério Público e a Defesa. O tema foi escolhido em razão da sua recente implementação no ordenamento jurídico brasileiro e da pandemia Covid 19, considerando ainda que o referido tema é de grande interesse para a sociedade, tendo em vista que a Audiência de Custódia é uma hipótese de redução do número de encarcerados provisórios que superlotam as penitenciárias brasileiras. A pesquisa visa analisar a real eficácia da finalidade da Audiência de Custódia, considerando ainda que após Audiência de Custódia o preso em flagrante poderá ter a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva ou responder pelo crime em liberdade, fato que poderá provocar insegurança pública e despesas para os cofres públicos. O estudo terá como fonte a Constituição da República Federativa do ano de 1988 e a Resolução do Conselho Nacional de Justiça. As coletas das informações serão realizadas por meio de levantamento bibliográfico, como: artigos científicos, dissertações, teses, e-book, livros entre outros. A análise e interpretação dos resultados foram feitas de forma qualitativa, utilizando a estatística descritiva que demostrar os seguintes resultados: As prisões cautelares são para proteger bens, direitos e garantias fundamentais tutelados pelo ordenamento jurídico brasileiro, em contrapartida a audiência de custódia é importante instrumento garantidor desta proteção.