O DIREITO DE VOTO DO INDIVÍDUO PRESO

Abstract

O exercício do direito ao voto é fundamental no estado democrático de direito, contribuindo para a efetivação da soberania popular. O presente trabalho pretende desenvolver uma análise quanto ao direito de voto, e analisar criticamente a efetivação dos direitos e garantias constitucionais, no tocante a suspensão dos direitos políticos do preso, tanto aqueles condenados criminalmente com sentença penal condenatória transitado em julgado quanto aos presos provisórios. Sendo assim, a suspensão do direito de voto do indivíduo condenado criminalmente, prevista no artigo 15, inciso III da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ao ser aplicada ao indivíduo preso provisoriamente, viola os direitos basilares e garantias fundamentais elencadas pelo texto constitucional. Deste modo, o presente trabalho buscou correlacionar todos os conceitos que dirigem o estado democrático de direito, as prisões provisórias, os direitos e garantias do preso, não apenas pela Constituição da República Federativa do Brasil, mas também pela Lei de Execução Penal, o princípio da igualdade e da presunção da inocência. Observa se também o indivíduo sob a ótica das suas necessidades e como ele poderá buscar o aparato estatal de modo a serem observados os seus direitos que são limitados por consequência da privação de sua liberdade, por decisão judicial. Nesse sentido, tal limitação não deve ser praticada, tendo em vista que o preso que ainda não teve a sua sentença penal condenatória transitada em julgado, encontra-se e uma espécie de prisão meramente processual e não de cunho sancionatório. Podendo então, o indivíduo expressar sua opinião política e efetivar a sua parcela de participação no processo eleitoral. E na ceara desses direitos políticos, foi abordado todo o arcabouço estrutural do processo eleitoral brasileiro, bem como suas permissões e impedimentos.