LICITAÇÃO PÚBLICA AO ALCANCE DA ME E EPP

Abstract

Devido ao reconhecimento da importância do uso eficiente dos recursos públicos, a Constituição Federal de 1988 trouxe no inciso XXI do art. 37, a previsão legal que as obras, serviços, compras e alienações públicas sejam feitas através de processo licitatório, assegurando igualdade e condições a todos os concorrentes. Essa previsão foi regulamentada pela Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993. É a Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos, que estabelece normas gerais, composta de atos sequenciais, nos quais, a administração pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse, devendo o processo ser conduzido, de acordo com os princípios constitucionais e os correlatos. O trabalho de pesquisa tem como objetivo mostrar a forma administrativa de condução de um processo licitatório público, com foco na participação das micro e pequenas empresas, que foram beneficiadas por legislação específica. Quanto à metodologia, é de natureza Bibliográfica, através de livros, revistas, artigos científicos, legislação pertinente, ainda, exploratória e documental. A estrutura está dividida em cinco capítulos: o primeiro descreve as características da ME e EPP, bem como a legislação inerente; o segundo, terceiro e quarto detalham o procedimento de licitação e o quinto e último apresenta o Estudo de Caso realizado no Instituto Federal de Ensino – IFES, sobre licitações envolvendo as ME e EPP.