COMÉRCIO ELETRÔNICO E DIREITO DO CONSUMIDOR: DISCUTINDO OS RISCOS E OS PRINCIPAIS DIREITOS DOS CONSUMIDORES

Abstract

Diante do crescimento do comércio eletrônico e a intensificação das transações pela internet, imperioso se faz analisar, no presente artigo, de forma detida os reflexos dessa expansão para os consumidores, apresentando os riscos inerentes às compras virtuais e quais medidas os consumidores podem adotar a fim de evitar que sejam vítimas de golpes e fraudes na internet. Posteriormente, necessário também analisar sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor e do Decreto 7.962/2013 quais os direitos aplicáveis aos consumidores que optam por adquirir bens e serviços através do comércio eletrônico, conhecido como e-commerce, e os deveres dos fornecedores que decidem ingressar nesta nova modalidade de comercialização.