O DIREITO DAS PESSOAS TRANSEXUAIS E TRANSGÊNEROS SOB A ÓTICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Abstract

Não é de hoje que as pessoas transexuais e transgêneros no Brasil enfrentam inúmeros preconceitos por boa parte da sociedade, movidos pela dificuldade de aceitar as diferenças, atrelada a um grande desconhecimento científico sobre sua condição: marginalizada, excluídos do ambiente familiar, escolar e do mercado formal de trabalho, sendo que essas pessoas simplesmente reivindicam o seu direito de existir e serem reconhecidas como detentoras de direitos e deveres. A diversidade sexual é uma das discussões mais polêmicas da sociedade contemporânea além de apresentar diversos desafios aos sujeitos sociais nos mais diversos âmbitos. Este artigo tem por objetivo explicar as diferenças concernentes diversidade sexual, tais como gênero e sexualidade, bem como a necessidade de reconhecimento e efetivação de seus direitos, caracterizados como direito da personalidade, expondo o reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal dos direitos das pessoas transexuais e transgêneros à alteração do nome e sexo no registro civil.