EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE: POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DOMICILIAR

Abstract

A finalidade do presente trabalho é verificar a possibilidade da execução da pena privativa de liberdade em domicílio, dado que a atual situação do cárcere no Brasil promove a violação de direitos fundamentais dos presos, não alcançando sua finalidade de ressocialização, além da superlotação dos estabelecimentos penitenciários e dos gastos despendidos pelo Estado para a manutenção de pessoas reclusas. Dessa maneira, é necessário falar que a liberdade foi consagrada pela ordem constitucional como valor de primeira grandeza e somente poder ser limitada quando houve imprescindibilidade, necessidade e adequação, consoante ao princípio da presunção de inocência, devido processo legal e dignidade da pessoa humana. Nesse sentido avançou o Código de Processo Penal nos últimos anos, adotando no artigo 282 valores que colocam a prisão preventiva como extrema ratio da ultima ratio. Igualmente o CPP traz diversas medida cautelares, dentre as quais destaca-se a prisão domiciliar que avançou mais ainda com recentes decisões do STF e mudanças legislativas, reconhecendo a possibilidade da mulher gestante cumprir a medidas cautelar em domicílio, salvo tenha cometido crimes com violência ou grave ameaça a pessoa ou crime contra seu filho ou dependente. Verificou-se então que na mesma linha caminha a Lei de Execuções Penais, embora em menor expressão, permitindo, em certos casos o recolhimento do detento em residência particular. Dessa maneira, trata-se de uma pesquisa bibliográfica, lançando mãos da doutrina, da lei e da jurisprudência à luz dos princípios constitucionais relacionados a dignidade humana.