A LEI MARIA DA PENHA E A APLICABILIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS

Abstract

Ademais o referido trabalho em questão vem tratar a incidência da violência doméstica e psicológica sofrida pelas mulheres, buscando analisar da discussão do assunto acerca da veracidade das medidas protetivas em relação à Lei 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha. Neste sentido vem destacando a forma pela qual a vítima tem o acesso à justiça, bem como, os métodos que estão sendo utilizados pelo Estado para dar maior efetividade à aplicação da Lei 11.340/06 em relação ao aumento da violência familiar.