| dc.description.abstract | O objetivo dessa pesquisa é estudar acerca da importância de programas de
compliance na Administração Pública, uma vez que a corrupção assola o Brasil,
ocasionando enorme crise política e econômica no país. Diante desse cenário, as
empresas e o Poder Público necessitam mudar o comportamento, estando em
conformidade com a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), dentre outras existentes
no ordenamento jurídico pátrio, com intuito de implantar e manter o Programa de
Integridade, minimizando ou neutralizando os riscos de gestão. O compliance ainda
não é regulamentado na Administração Pública Direta, portanto, será utilizado como
norteador, o sistema de compliance, que é abordado especificamente no artigo 7º,
VIII, da lei supracitada. Este sistema será objeto principal de pesquisa, tendo como
ponto de partida o histórico de corrupção no Brasil, as técnicas e ferramentas
utilizadas pelos atores envolvidos, para que não ocorram atos lesivos à Administração
Pública, que possam culminar em danos ao erário e com o resultado negativo aos
cidadãos. Ao final, buscar-se-á analisar a eficácia do sistema de compliance no
âmbito da administração pública e seu reflexo na aplicação de direitos fundamentais. | pt_BR |
