COMPLIANCE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Abstract

O objetivo dessa pesquisa é estudar acerca da importância de programas de compliance na Administração Pública, uma vez que a corrupção assola o Brasil, ocasionando enorme crise política e econômica no país. Diante desse cenário, as empresas e o Poder Público necessitam mudar o comportamento, estando em conformidade com a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), dentre outras existentes no ordenamento jurídico pátrio, com intuito de implantar e manter o Programa de Integridade, minimizando ou neutralizando os riscos de gestão. O compliance ainda não é regulamentado na Administração Pública Direta, portanto, será utilizado como norteador, o sistema de compliance, que é abordado especificamente no artigo 7º, VIII, da lei supracitada. Este sistema será objeto principal de pesquisa, tendo como ponto de partida o histórico de corrupção no Brasil, as técnicas e ferramentas utilizadas pelos atores envolvidos, para que não ocorram atos lesivos à Administração Pública, que possam culminar em danos ao erário e com o resultado negativo aos cidadãos. Ao final, buscar-se-á analisar a eficácia do sistema de compliance no âmbito da administração pública e seu reflexo na aplicação de direitos fundamentais.