Browsing Direito by Subject "Serviço público. Serviço público essencial. Usuário consumidor. Abastecimento de água."
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ILEGALIDADE NO CORTE DO SERVIÇO ESSENCIAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
(2007-12-01)Tendo em vista a essencialidade do serviço público de abastecimento de água, o qual se trata do serviço mais essencial de todos, numa escala comparativa entre os serviços públicos, considerando que está vinculado a ...