LEI MARIA DA PENHA E (IN)EFICÁCIA DA SUA APLICABILIDADE
Abstract
A Lei Maria da Penha veio com o intuito de resguardar e amparar as mulheres de todos os
tipos de violência, buscando ações e mecanismos para impedir a violência doméstica, assim
cessando o delito dessa natureza, torna-se eficaz a lei somando com a implantação das
políticas públicas no apesar de ser uma questão histórica e cultural, é indiscutível a
necessidade de parar com a violência doméstica contra a mulher. Em que pese o avanço
após a implantação da Lei Maria da Penha, ainda é necessária a adoção de medidas que a
tornam efetivamente eficaz na prática
Collections
- Direito [448]