O IMPACTO DAS RECEITAS DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO SOBRE OS INVESTIMENTOS EM EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY – ES

Abstract

A Educação é considerada um direito social, bem como um dever do Estado e da família, a qual deve ser efetivada mediante oferta gratuita aos brasileiros dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade. Ela é organizada em Pré-escola, Ensino Fundamental e Ensino Médio, nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Entende-se que a Educação é essencial para o desenvolvimento humano, para a qualificação no trabalho, na qualidade de vida, bem como afeta na redução das desigualdades sociais, com profundas influências no desenvolvimento social de um país. Nesse aspecto cabe a União, garantir assistências técnica e financeira aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios para a oferta do ensino, no qual cabe ao Município atuar prioritariamente no Ensino Fundamental e na Educação Infantil. Desta forma, o presente estudo buscou investigar as contribuições das receitas dos royalties de petróleo para o fomento à Educação Infantil e Fundamental do Município de Presidente Kennedy-ES e identificar a eventual dependência das atuais ações da Administração do Município em relação a tais receitas. A metodologia utilizada foi de pesquisa exploratória com abordagem qualitativa, cuja coleta de informações foi realizada por meio de análise documental, nos arquivos constantes no Portal da Transparência do Município, bem como nas informações obtidas junto a Secretaria Municipal de Educação. Os resultados identificaram que, no Município de Presidente Kennedy-ES, quanto maior a receita de royalties, maiores foram as despesas voltadas para a área da Educação, tendo o Município alcançado o 1º lugar em nível nacional no que diz respeito às despesas per capita no período de 2013 a 2018. Além disso, pode ser constatado que os royalties permitiram um aumento das despesas na área de Educação, quando comparados os percentuais dos recursos a ela destinados em relação ao total da receita dos royalties, alcançando a média de 39,44% no ano de 2016. Outro marco importante reside no fato de que as despesas com Educação corresponderam, entres os anos de 2010 a 2018, a médias situadas entre 63 e 80% da execução orçamentária anual. Ainda é possível identificar que os royalties abarcam a atuação da SEME em vários aspectos, desde investimentos na manutenção das atividades do Ensino Infantil, aquisição de uniformes, remuneração dos professores, construção de escolas, aquisição de mobiliários e até a aquisição de equipamentos. Desse modo, concluiu-se a relevância que o recebimento dos royalties de petróleo possui para as ações voltada para a área da Educação, uma vez que beneficiam toda a população kennedense, na medida em que permite que a Gestão Pública Municipal promova ações voltadas ao incentivo e ao incremento de ações educacionais.